{"id":3485,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 166 de 2017","link_detail_backend":"/materia/3485","metadata":{},"numero":166,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-08-22","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"A VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPOND\u00caNCIA PARA O PRESIDENTE DA ASSEMBL\u00c9IA LEGISLATIVA DE SANTA CATARINA DEMONSTRANDO APOIO A EMENDA PARLAMENTAR 238/2017, NOS SEGUINTES TERMOS:\r\n\r\n \t\r\n“A C\u00c2MARA DE VEREADORES DE TIJUCAS MANIFESTA APOIO \u00c0 EMENDA ADITIVA AO PROJETO DE LEI N.\u00b0 238/2017, PROPOSTA PELA DEPUTADA ESTADUAL LUCIANE CARMINATTI, QUE ESTABELECE O REPASSE DE, NO M\u00cdNIMO, 30% DO FUNCULTURAL AOS MUNIC\u00cdPIOS QUE POSSUAM FUNDO DE CULTURA, PLANO DE CULTURA E \u00d3RG\u00c3O COLEGIADO OFICIALMENTE INSTITU\u00cdDO PARA A GEST\u00c3O DEMOCR\u00c1TICA E TRANSPARENTE DOS RECURSOS CULTURAIS, EM QUE A SOCIEDADE CIVIL TENHA REPRESENTA\u00c7\u00c3O, NO M\u00cdNIMO, PARIT\u00c1RIA.”.\r\n\r\nCONSIDERANDO QUE:\r\n- A CULTURA, POR SEU POTENCIAL DE DESENVOLVIMENTO ECON\u00d4MICO E SOCIAL, DEVE SER TRATADA COMO PRIORIDADE PELO MUNIC\u00cdPIO;\r\n- UMA DAS VANTAGENS DA ADES\u00c3O AO SISTEMA NACIONAL DE CULTURA (SNC) \u00c9 A POSSIBILIDADE DE ACESSO, PELO MUNIC\u00cdPIO, A RECURSOS REPASSADOS PELO FUNDO NACIONAL DE CULTURA (FNC) E PELO FUNDO ESTADUAL DE CULTURA (FUNCULTURAL);\r\n- O MUNIC\u00cdPIO NECESSITA DE APORTE DE RECURSO ESTADUAL PARA SEREM INVESTIDOS NA ARTE E NA CULTURA;\r\n- O MUNIC\u00cdPIO PRECISA DE APORTE DE RECURSO ESTADUAL PARA CUMPRIR AS METAS ESTABELECIDAS NO PLANO MUNICIPAL DE CULTURA. \r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/3485/3485_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:34:48.792700-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[58]}