{"id":3277,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 105 de 2017","link_detail_backend":"/materia/3277","metadata":{},"numero":105,"ano":2017,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2017-05-10","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"O VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER QUE SEJA DESPACHADA CORRESPOND\u00caNCIA AO PREFEITO MUNICIPAL, SOLICITANDO AO MESMO AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES ACERCA DAS OBRAS DE REVITALIZA\u00c7\u00c3O DA PRA\u00c7A DOS PESCADORES, ASSIM COMO DA CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UMA QUADRA DE FUTEBOL EM \u00c1REA PR\u00d3XIMA, CONFORME INDAGA\u00c7\u00d5ES ABAIXO:\r\nA)\tA OBRA DA PRA\u00c7A JO\u00c3O CARLOS RODRIGUES, DEVIDAMENTE DELIMITADA PELA LEI N\u00ba 2237/2009, EM ANDAMENTO, TEM LIGA\u00c7\u00d5ES OU DEPEND\u00caNCIA COM A OBRA EM PROPRIEDADE PARTICULAR, DOS SENHORES ROG\u00c9RIO ROSA E OSVALDO ROSA JUNIOR, DESTINADA \u00c0 CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UMA QUADRA DE FUTEBOL SINT\u00c9TICO? \r\nB)\tH\u00c1 BOATOS DE QUE O MATERIAL DISPONIBILIZADO PARA AS OBRAS NA PRA\u00c7A JO\u00c3O CARLOS RODRIGUES, AO QUE PARECE UM ESTACIONAMENTO, FORAM DOADOS PELOS EMPRES\u00c1RIOS ROG\u00c9RIO ROSA E OSVALDO ROSA JUNIOR, ESSA AFIRMATIVA \u00c9 VERDADEIRA?\r\nC)\tAS OBRAS P\u00daBLICAS NA PRA\u00c7A JO\u00c3O CARLOS RODRIGUES POSSUEM PROJETO APROVADO PELO EXECUTIVO, NOS TERMOS LEGAIS?\r\nD)\tCONSIDERANDO-SE A EXIST\u00caNCIA DE PROJETO, SOLICITA-SE O SEU ENCAMINHAMENTO E/OU APRESENTA\u00c7\u00c3O A ESTE VEREADOR.\r\nE)\tA PRA\u00c7A SER\u00c1 TRANSFORMADA EM ESTACIONAMENTO?\r\nF)\tQUAL A PARTICIPA\u00c7\u00c3O DO MUNIC\u00cdPIO NO PLANEJAMENTO E EXECU\u00c7\u00c3O DA OBRA CITADA?\r\nG)\tVERIFICA-SE QUE A OBRA PARTICULAR REALIZADA PELOS SENHORES ROG\u00c9RIO ROSA E OSVALDO ROSA JUNIOR, ENCONTRA-SE EDIFICADA BEM PR\u00d3XIMO \u00c0S MARGENS DA RUA CEL. GALOTTI, LIMITANDO-SE QUASE QUE AO MEIO-FIO, DESTE MODO, INDAGA-SE, A OBRA EST\u00c1 SENDO REALIZADA EM RESPEITO \u00c0S NORMAS ESTABELECIDAS NO MUNIC\u00cdPIO, QUANTO AO RECUO E AFASTAMENTO?\r\nH)\tOBSERVA-SE QUE FOI CONSTRU\u00cdDA UMA LAJE DE APROXIMADAMENTE 60 (SESSENTA) CENT\u00cdMETROS DE ALTURA DO SOLO, ONDE SER\u00c1 EDIFICADO UM “DECK”, A REFERIDA OBRA ENCONTRA-SE COM PROJETO APROVADO JUNTO \u00c0 MUNICIPALIDADE?\r\nI)\tA OBRA EST\u00c1 SENDO FISCALIZADA PELA MUNICIPALIDADE?\r\nJ)\tQUAL DEPARTAMENTO EST\u00c1 EMITINDO ALVAR\u00c1S E DEMAIS REGULARIZA\u00c7\u00d5ES DA OBRA, QUAL AGENTE P\u00daBLICO (NOME COMPLETO) ATESTOU A REGULARIDADE?\r\nK)\tQUAL PROCEDIMENTO SER\u00c1 ADOTADO EM CASO DE INFRING\u00caNCIA LEGAL DA REFERIDA OBRA?\r\nL)\tCONSIDERANDO-SE QUE TRATA-SE A OBRA DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL, RESTOU RESERVADO JUNTO AO IM\u00d3VEL PARTICULAR \u00c1REA DESTINADA \u00c0 ESTACIONAMENTO DOS RESPECTIVOS CLIENTES? OU SER\u00c1 UTILIZADO O PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO DESTINADO \u00c0 UMA PRA\u00c7A PARA ESSE FIM?\r\nM)\tCONSIDERANDO-SE A REGULARIDADE DA OBRA EM ANDAMENTO, REQUER-SE O ENCAMINHAMENTO DOS COMPROVANTES DE PAGAMENTO REALIZADOS \u00c0 T\u00cdTULO DE ALVAR\u00c1, LICENCIAMENTO, E DEMAIS TAXAS QUE POSSAM INCIDIR SOBRE A CONSTRU\u00c7\u00c3O?\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: TRATA-SE DE OBRA PARTICULAR EM \u00c1REA P\u00daBLICA, A REGI\u00c3O EST\u00c1 DESCRITA NO PLANO DIRETOR DA CIDADE, EM SEUS ARTIGOS 101 \u00c0 103, COMO “\u00c1REA DE ESPECIAL INTERESSE HIST\u00d3RICO-CULTURAL”.\r\nA POPULA\u00c7\u00c3O VEM REALIZANDO MANIFESTA\u00c7\u00d5ES VIA REDES SOCIAIS E EM V\u00c1RIOS CONTATOS DIRETOS COM ESTE VEREADOR NO SENTIDO DE RECEBEREM ESCLARECIMENTOS ACERCA DA OBRA.\r\nA INFRA\u00c7\u00c3O MORAL \u00c9 N\u00cdTIDA, AOS OLHOS DOS MUN\u00cdCIPES N\u00c3O H\u00c1 D\u00daVIDA DE QUE SE ESTAR\u00c1 UTILIZANDO O PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO DESTINADO \u00c0 UMA PRA\u00c7A, PARA SERVIR A INTERESSES PARTICULARES, RELACIONADOS \u00c0 CONSTRU\u00c7\u00c3O DE UM ESTACIONAMENTO PARA SERVIR AO ESTABELECIMENTO COMERCIAL DO OUTRO LADO DA RUA, DE PROPRIEDADE DOS IRM\u00c3OS ROSA.\r\nTEM-SE COMENT\u00c1RIOS NAS REDES SOCIAIS RELACIONADOS AO FATO DE QUE NO LOCAL ESTARIA ACONTECENDO UMA PARCERIA P\u00daBLICO PRIVADO, DE MODO QUE OS EMPRES\u00c1RIOS ESTARIAM REALIZANDO UMA DOA\u00c7\u00c3O AO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO.\r\nOCORRE, PREFEITO, QUE AO PASSO QUE OS EMPRES\u00c1RIOS EST\u00c3O REALIZANDO DOA\u00c7\u00c3O DE MATERIAIS DE CONSTRU\u00c7\u00c3O E M\u00c3O DE OBRA AO PATRIM\u00d4NIO P\u00daBLICO, TAMB\u00c9M ESTAR\u00c3O UTILIZANDO-O EM SUA INTEGRALIDADE, ATRAV\u00c9S DE UM ESTACIONAMENTO AO SEU ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE N\u00c3O POSSUI TAL \u00c1REA, EM DESRESPEITO \u00c0S LEIS, E IMPOSSIBILITANDO-SE QUE NO LOCAL SEJA IMPLEMENTADO AS OBRAS P\u00daBLICAS RELACIONADAS AO PATRIM\u00d4NIO HIST\u00d3RICO-CULTURAL DA CIDADE.\r\nSENDO O QUE SE APRESENTA PARA O MOMENTO.","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2017/3277/3277_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:33:46.206090-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[54]}