{"id":2228,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 189 de 2015","link_detail_backend":"/materia/2228","metadata":{},"numero":189,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-08-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"TIJUCAS (SC), 28 DE AGOSTO DE 2015.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 189/2015\r\n\r\nEXMO. SR. VAL\u00c9RIO TOMAZI\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\nTIJUCAS – SC\r\n\r\nSENHOR PREFEITO,\r\n\r\nA VEREADORA QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS, SOLICITA A VOSSA EXCEL\u00caNCIA QUE ANALISE A POSSIBILIDADE DE ENCAMINHAR PROJETO DE LEI A ESTA C\u00c2MARA DE VEREADORES VISANDO O \"ESTABELECIMENTO DE PER\u00cdMETRO ESCOLAR DE SEGURAN\u00c7A\" EM NOSSO MUNIC\u00cdPIO.\r\nVISANDO APOIAR A ESTRUTURA DO REFERIDO PROJETO, ENCAMINHAMOS, EM ANEXO, MODELO EXEMPLIFICATIVO.\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: EVITAR VANDALISMO E CRIMINALIDADE, DANDO MAIOR SEGURAN\u00c7A A PROFESSORES E ALUNOS.\r\n\r\n\r\nCORDIALMENTE,\r\n\r\n\r\nLIALDA LEMOS\r\nVEREADORA\r\n\r\n\r\n\r\nANEXO I\r\n\r\nART1\u00ba -  FICA ESTABELECIDO PER\u00cdMETRO ESCOLAR DE SEGURAN\u00c7A, \u00c1REA CONT\u00cdNUA AOS ESTABELECIMENTOS DE ENSINO DA REDE P\u00daBLICA E PRIVADA.\r\nART 2\u00ba - O PER\u00cdMETRO ESCOLAR D SEGURAN\u00c7A TEM PRIORIDADE ESPECIAL NAS A\u00c7\u00d5ES DE PREVEN\u00c7\u00c3O E REPRESS\u00c3O POLICIAL, OBJETIVANDO A TRANQUILIDADE DE PROFESSORES, PAIS E ALUNOS DE MODO A EVITAR O MAU USO DAS ESCOLAS POR PARTE DE:\r\nI-\tVENDEDOR AMBULANTE.\r\nII-\tPESSOA ESTRANHA A COMUNIDADE ESCOLAR.\r\nART 3\u00ba-A DIRETORIA DE TR\u00c2NSITO, EM RELA\u00c7\u00c3O A TODA E QUALQUER ATIVIDADE AMBULANTE, MANTER\u00c1 ENTENDIMENTO COM A PREFEITURA MUNICIPAL, VISANDO A DISCIPLINAR, ONDE N\u00c3O HOUVER REGRA ESTABELECIDA A PROIBI\u00c7\u00c3O DE:\r\nI)\tFIXA\u00c7\u00c3O A MENOS DE 100(CEM) METROS DE QUALQUER PORT\u00c3O DE ACESSO A ESTABELECIMENTO DE ENSINO.\r\nII)\tPESSOA F\u00cdSICA CAPAZ DE ESTABELECER-SE COM PONTO FIXO DE COMERCIO.\r\nIII)\tEXERCER O COM\u00c9RCIO SEM COMPET\u00caNCIA CREDENCIAL.\r\nIV)\tCOM\u00c9RCIO COM:\r\n\r\nA)\tMEDICAMENTO, QUAISQUER PRODUTOS FARMAC\u00caUTICOS E ERVAS MEDICINAIS;\r\nB)FOGOS DE ARTIF\u00cdCIOS.\r\nC)BEBIDAS COM QUALQUER TEOR ALC\u00d3OLICO.\r\nD)\tANIMAIS VIVOS E EMBALSAMADOS;\r\nE)\tPAST\u00c9IS, CHURRASQUINHOS, LINGUI\u00c7AS E CARNE DEQUALQUER ESP\u00c9CIE;\r\nF)\tEMBUTIDOS E LATIC\u00cdNIOS ;\r\nG)\tDOCES, GULOSEIMAS QUE N\u00c3O ESTEJAM DEVIDAMENTE EMBALADOS, COM INDICA\u00c7\u00c3O VIS\u00cdVEL DE SUA ORIGEM DE EMBALAGEM.\r\nH)\tFRUTAS RETALHADAS.\r\nART 4\u00ba- A DIRETORIA DE TR\u00c2NSITO, MEDIANTE RESOLU\u00c7\u00c3O DETERMINAR\u00c1 QUAIS AS ESCOLAS ABRANGIDAS POR ESTA LEI, BEM COMO DISPOR\u00c1 SOBRE A FORMA DE ATUA\u00c7\u00c3O DE SEUS \u00d3RG\u00c3OS VISANDOAO INDICIAMENTO DOS INFRATORES NA LEGISLA\u00c7\u00c3O  VIGENTE, COM ESPECIAL ATEN\u00c7\u00c3O AOS SEGUINTES  DISPOSITIVOS PENAIS:\r\nI)\tPR\u00c1TICA DE ATO OBSCENO (ARTIGO 233 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO);\r\nII)\tDISTRIBUI\u00c7\u00c3O OU EXPOSI\u00c7\u00c3O P\u00daBLICA DE ESCRITO, DESENHO, PINTURA, ESTAMPA DE QUALQUER OBJETO OBSCENO ( ARTIGO 234 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO);\r\nIII)\tDESOBEDI\u00caNCIA A ORDEM LEGAL ( ARTIGO 330 DO C\u00d3DIGO PENAL BRASILEIRO);\r\nIV)\tTR\u00c1FICO DE ENTORPECENTES ( ARTIGO 12 DA LEI N\u00ba 6.368, DE 12 DE OUTUBRO DE 1976);\r\nV)\tEXERC\u00cdCIO ILEGAL DA PROFISS\u00c3O OU ATIVIDADE ( ARTIGO 47 DA LEI CONTRAVEN\u00c7\u00d5ES PENAIS DECRETO-LEI N\u00ba 3.688, DE 3 DE OUTUBRO DE 1941).\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/2228/2228_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:36:52.932904-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}