{"id":1953,"__str__":"INDICA\u00c7\u00c3O n\u00ba 97 de 2015","link_detail_backend":"/materia/1953","metadata":{},"numero":97,"ano":2015,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2015-04-09","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":true,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"TIJUCAS (SC), 09 DE ABRIL DE 2015.\r\n\r\nINDICA\u00c7\u00c3O N\u00ba 097/2015\r\n\r\nEXMO. SR. VAL\u00c9RIO TOMAZI\r\nPREFEITO MUNICIPAL\r\nTIJUCAS – SC\r\n\r\nSENHOR PREFEITO,\r\n\r\nO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS, SOLICITA QUE VOSSA EXCEL\u00caNCIA ANALISE A POSSIBILIDADE DE REALIZAR UM PROGRAMA QUE POSSIBILITE A REGULARIZA\u00c7\u00c3O DE TODOS OS LOTEAMENTOS IRREGULARES E, CONSEQ\u00dcENTEMENTE, A REGULARIZA\u00c7\u00c3O DOS TERRENOS LOCALIZADOS NA \u00c1REA URBANA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS.\r\n\r\nOBJETIVO: CRIAR A PARTIR DA INICIATIVA DA ADMINISTRA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL, PARCERIAS COM OS PODERES LEGISLATIVO E JUDICI\u00c1RIO, COM A SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO E COM OS CART\u00d3RIOS DO MUNIC\u00cdPIO UMA FOR\u00c7A TAREFA CAPAZ DE PROMOVER UMA GRANDE CAMPANHA DE REGULARIZA\u00c7\u00c3O E ESCRITURA\u00c7\u00d5ES DE LOTES E TERRENOS COM CUSTO M\u00cdNIMO OU ZERO AOS PROPRIET\u00c1RIOS QUE POSSUEM MINUTAS.\r\nASSIM, GARANTIR O DIREITO DE PROPRIEDADE, BENEF\u00cdCIO E OS DEVERES AS FAM\u00cdLIAS QUE HABITAM EM LOTEAMENTOS IRREGULARES NO \u00c2MBITO DA ZONA URBANA DO MUNIC\u00cdPIO.\r\n\r\n JUSTIFICATIVA: A SITUA\u00c7\u00c3O IRREGULAR DOS LOTEAMENTOS E TERRENOS \u00c9 DE COMPET\u00caNCIA DA PREFEITURA MUNICIPAL E UM PROBLEMA DE ORDEM P\u00daBLICA, SOCIAL E ECON\u00d4MICA EXISTENTE EM TODOS OS BAIRROS DO MUNIC\u00cdPIO E QUE VEM A ANOS, CRIANDO IMPASSE AS FAM\u00cdLIAS QUE POSSUEM MINUTAS, POIS ENCONTRAM DIFICULDADES E DESVALORIZA\u00c7\u00c3O NA HORA DE COMERCIALIZAREM IM\u00d3VEIS E TERRENOS, FINANCIAREM CONSTRU\u00c7\u00d5ES E REFORMAS, BEM COMO NA HORA DE REPASSAR IMPOSTOS MUNICIPAIS DEVIDOS.\r\n  \r\n\r\nCORDIALMENTE,\r\n\r\n\r\nLIALDA LEMOS\t\r\nVEREADORA\t\r\n\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2015/1953/1953_texto_integral.pdf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:36:51.041233-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":8,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[38]}