{"id":1387,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 96 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1387","metadata":{},"numero":96,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-06-04","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"TIJUCAS (SC), 04 DE JUNHO DE 2014.\r\n\r\n\r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 96/2014\r\n\r\n\r\n\u00c0 MESA DIRETORA:\r\n\r\n\r\nSENHOR PRESIDENTE:\r\n\r\n\r\nO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, QUE AP\u00d3S DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO SEJA ENCAMINHADO AO SUPERINTENDE DO IBAMA SC CORRESPOND\u00caNCIA, SOLICITANDO AS SEGUINTES INFORMA\u00c7\u00d5ES:\r\nA)\tEXISTE ALGUM PROCESSO PROTOCOLIZADO JUNTO A ESTE \u00d3RG\u00c3O SOLICITANDO LIBERA\u00c7\u00c3O E ESTUDO T\u00c9CNICO PARA UM GRANDE EMPREENDIMENTO N\u00c1UTICO NA FOZ DO RIO TIJUCAS E NA BAIA DE TIJUCAS?\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: A POL\u00cdTICA NACIONAL DO MEIO AMBIENTE-LEI N\u00ba 6.938/81, COM A NOVA REDA\u00c7\u00c3O DADA PELA LEI N\u00ba 7.804/89, ESTABELECE QUE A CONSTRU\u00c7\u00c3O, INSTALA\u00c7\u00c3O, AMPLIA\u00c7\u00c3O E FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTOS E ATIVIDADES UTILIZADORAS DE RECURSOS AMBIENTAIS, CONSIDERADOS EFETIVA E POTENCIALMENTE POLUIDORAS, BEM COMO OS CAPAZES, SOB QUALQUER FORMA, DE CAUSAR DEGRADA\u00c7\u00c3O AMBIENTAL, DEPENDER\u00c3O DE PR\u00c9VIO LICENCIAMENTO DE \u00d3RG\u00c3O ESTADUAL COMPETENTE INTEGRANTE DO SISNAMA, E DO IBAMA, EM CAR\u00c1TER SUPLETIVO, SEM PREJU\u00cdZO DE OUTRAS LICEN\u00c7AS EXIG\u00cdVEIS.\r\n\r\n\r\nCORDIALMENTE,\r\n\r\nLUIZ ROG\u00c9RIO DA SILVA\t\r\nVEREADOR\t\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/1387/1387_texto_integral.rtf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:32:52.796906-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[39]}