{"id":1268,"__str__":"REQUERIMENTO n\u00ba 63 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1268","metadata":{},"numero":63,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-04-28","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"TIJUCAS (SC), 28 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\n\r\n\r\nREQUERIMENTO N\u00ba 63/2014\r\n\r\n\u00c0 MESA DIRETORA:\r\n\r\nSENHOR PRESIDENTE:\r\n\r\n\r\nO VEREADOR QUE ABAIXO SUBSCREVE, NO USO DE SUAS PRERROGATIVAS LEGAIS E DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA DE TIJUCAS, E COM FULCRO NO ART. 99, XVI E XVII, DO REGIMENTO INTERNO, REQUER A VOSSA EXCEL\u00caNCIA, QUE AP\u00d3S DELIBERA\u00c7\u00c3O DO PLEN\u00c1RIO SEJA ENCAMINHADA CORRESPOND\u00caNCIA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO, SOLICITANDO INFORMA\u00c7\u00d5ES SOBRE AS DIFICULDADES DA MUNICIPALIDADE NA APLICA\u00c7\u00c3O E CUMPRIMENTO DA LEI N\u00ba 12.527, DE 18 DE NOVEMBRO DE 2011 (LEI DE ACESSO A INFORMA\u00c7\u00c3O). \r\n\r\n\r\n\r\nJUSTIFICATIVA: OBSERVAMOS QUE EST\u00c1 DISPON\u00cdVEL NO PORTAL DA PREFEITURA DE TIJUCAS (WWW.TIJUCAS.SC.GOV.BR) O LINK DE ACESSO PARA O CUMPRIMENTO DA LEI N\u00ba 12.527, 18 DE NOVEMBRO DE 2011, POREM OS DADOS N\u00c3O S\u00c3O E N\u00c3O EST\u00c3O ATUALIZADOS. \u00c9 DE CONHECIMENTO DE TODOS, QUE A NORMA VIGENTE TEM O PROP\u00d3SITO DE REGULAMENTAR O DIREITO CONSTITUCIONAL DE ACESSO DOS CIDAD\u00c3OS \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS E SEUS DISPOSITIVOS S\u00c3O APLIC\u00c1VEIS AOS TR\u00caS PODERES DA UNI\u00c3O, ESTADOS, DISTRITO FEDERAL E MUNIC\u00cdPIOS. \u00c9 TAMB\u00c9M DE NOSSO ENTENDIMENTO, QUE ESTA LEI POSSIBILITA UMA MAIOR PARTICIPA\u00c7\u00c3O POPULAR E O CONTROLE SOCIAL DAS A\u00c7\u00d5ES GOVERNAMENTAIS, AL\u00c9M QUE O ACESSO DA SOCIEDADE \u00c0S INFORMA\u00c7\u00d5ES P\u00daBLICAS PERMITE QUE OCORRA UMA MELHORIA NA GEST\u00c3O P\u00daBLICA.\r\n\r\n\r\n\r\nCORDIALMENTE,\r\n\r\n\r\nLUIZ ROG\u00c9RIO DA SILVA\t\r\nVEREADOR\t\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/1268/1268_texto_integral.rtf","data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:33:26.727556-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":3,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[39]}