{"id":1124,"__str__":"PROJETO DE EMENDA A LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL n\u00ba 1 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1124","metadata":{},"numero":1,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-02-27","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":" EMENDA \u00c0 LEI ORG\u00c2NICA N\u00ba 01 DE 2014\r\nALTERA O ARTIGO 100 E SEUS PAR\u00c1GRAFOS DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL, QUE TRATA DA PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS MUNICIPAIS.\r\nA MESA DIRETORA FAZ SABER A TODOS OS HABITANTES DESTE MUNIC\u00cdPIO, DE ACORDO COM A LEI ORG\u00c2NICA, QUE A C\u00c2MARA DE VEREADORES APROVOU E ELA PROMULGA A SEGUINTE EMENDA A LOM:\r\nARTIGO 1\u00ba - O ARTIGO 100 E SEUS PAR\u00c1GRAFOS DA LEI ORG\u00c2NICA MUNICIPAL PASSAM A VIGORAR COM ESTA REDA\u00c7\u00c3O:\r\nART. 100 - OS ATOS MUNICIPAIS QUE PRODUZAM EFEITOS EXTERNOS SER\u00c3O PUBLICADOS NO \u00d3RG\u00c3O OFICIAL DO MUNIC\u00cdPIO DEFINIDO EM LEI OU, NA FALTA DESTE, EM DI\u00c1RIO DA RESPECTIVA ASSOCIA\u00c7\u00c3O MUNICIPAL OU EM JORNAL LOCAL OU DA MICRORREGI\u00c3O A QUE PERTENCER.\r\n\u00a7 1\u00ba - A LEI PODER\u00c1 INSTITUIR DI\u00c1RIO OFICIAL ELETR\u00d4NICO DO MUNIC\u00cdPIO, DISPONIBILIZADO EM S\u00cdTIO DA REDE MUNDIAL DE COMPUTADORES, PARA PUBLICA\u00c7\u00c3O DOS ATOS MUNICIPAIS.\r\n\u00a7 2\u00ba - O S\u00cdTIO E O CONTE\u00daDO DAS PUBLICA\u00c7\u00d5ES DE QUE TRATA \u00a7 1\u00ba DEVER\u00c3O SER ASSINADOS DIGITALMENTE COM BASE EM CERTIFICADO EMITIDO POR AUTORIDADE CERTIFICADORA CREDENCIADA NO \u00c2MBITO DA INFRAESTRUTURA DE CHAVES P\u00daBLICAS BRASILEIRA (ICP-BRASIL).\r\n\u00a7 3\u00ba - A PUBLICA\u00c7\u00c3O ELETR\u00d4NICA NA FORMA DO \u00a7 1\u00ba SUBSTITUI QUALQUER OUTRO MEIO E PUBLICA\u00c7\u00c3O OFICIAL, PARA QUAISQUER EFEITOS LEGAIS, \u00c0 EXCE\u00c7\u00c3O DOS CASOS QUE, POR LEI ESPECIAL, EXIJAM OUTRO MEIO DE PUBLICA\u00c7\u00c3O. \r\n\u00a7 4\u00ba A ESCOLHA DO \u00d3RG\u00c3O DE IMPRENSA PARA A DIVULGA\u00c7\u00c3O DE LEIS E ATOS ADMINISTRATIVOS FAR-SE-\u00c1 ATRAV\u00c9S DE LICITA\u00c7\u00c3O, EM QUE SE LEVAR\u00c3O EM CONTA N\u00c3O S\u00d3 AS CONDI\u00c7\u00d5ES DE PRE\u00c7O, COMO AS CIRCUNST\u00c2NCIAS DE FREQU\u00caNCIA, HOR\u00c1RIO, TIRAGEM E DISTRIBUI\u00c7\u00c3O.\r\n\u00a7 5\u00ba NENHUM ATO PRODUZIR\u00c1 EFEITO ANTES DE SUA P\u00daBLICA.\r\nARTIGO 2\u00ba - ESTA EMENDA ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, REVOGANDO-SE AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES EM CONTR\u00c1RIO.\r\n\r\nTIJUCAS, SC, 02 DE ABRIL DE 2014.\r\n\r\n\r\nS\u00c9RGIO MURILO CORDEIRO\r\nPRESIDENTE\r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/1124/1124_texto_integral.doc","data_ultima_atualizacao":"2021-01-28T10:31:33.383814-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":10,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[33,67,28,30,32,35,34,36,38,41,39,42,40]}