{"id":1051,"__str__":"PROJETO DE LEI - EXECUTIVO n\u00ba 2212 de 2014","link_detail_backend":"/materia/1051","metadata":{},"numero":2212,"ano":2014,"numero_protocolo":null,"data_apresentacao":"2014-02-13","tipo_apresentacao":"","data_publicacao":null,"numero_origem_externa":"","ano_origem_externa":null,"data_origem_externa":null,"apelido":"","dias_prazo":null,"data_fim_prazo":null,"em_tramitacao":false,"polemica":null,"objeto":"","complementar":null,"ementa":"PROJETO DE LEI 2212/2014\r\n\r\nALTERA A LEI N\u00ba 2.409/11\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI, PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS, ESTADO DE SANTA CATARINA, COM FUNDAMENTO NO ART. 62, II, DA LEI ORG\u00c2NICA DO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS, FAZ SABER QUE A C\u00c2MARA MUNICIPAL APROVOU E ELE SANCIONA ESTA LEI:\r\nART. 1\u00ba. O DISPOSTO NO ART. 2\u00ba, CAPUT E PAR\u00c1GRAFO \u00daNICO, DA LEI N\u00ba 2.409/11 PASSA A TER ESTA REDA\u00c7\u00c3O:\r\nART. 2\u00ba O VALOR DO AUXILIO REFEI\u00c7\u00c3O CONCEDIDO PELO MUNIC\u00cdPIO DE TIJUCAS AOS SERVIDORES E EMPREGADOS P\u00daBLICOS, EM EFETIVO EXERC\u00cdCIO, DE CAR\u00c1TER INDENIZAT\u00d3RIO, SER\u00c1 DE AT\u00c9 R$ 90,00 (NOVENTA REAIS) POR M\u00caS, OBSERVADO O LIMITE DE AT\u00c9 VINTE E DOIS DIAS, E PODER\u00c1 SER PAGO, EM FOLHA DE PAGAMENTO, NA PROPOR\u00c7\u00c3O DOS DIAS EFETIVAMENTE TRABALHADOS.\r\nPAR\u00c1GRAFO \u00daNICO - O VALOR APONTADO NO CAPUT DESTE ARTIGO SER\u00c1 REAJUSTADO A PARTIR DE 2014, ANUALMENTE, PELO MESMO \u00cdNDICE E NA MESMA \u00c9POCA EM QUE FOR CONCEDIDA A REPOSI\u00c7\u00c3O/REVIS\u00c3O SALARIAL ANUAL AOS SERVIDORES MUNICIPAIS.\r\nART. 2\u00ba. ESTA LEI ENTRA EM VIGOR NA DATA DE SUA PUBLICA\u00c7\u00c3O, REVOGADAS AS DISPOSI\u00c7\u00d5ES CONTR\u00c1RIAS.\r\n\r\n\r\n\r\nGABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE TIJUCAS,\r\n10 DE FEVEREIRO DE 2014\r\n\r\n\r\n\r\n\r\nVAL\u00c9RIO TOMAZI\r\nPREFEITO MUNICIPAL \r\n","indexacao":"","observacao":"","resultado":"","texto_original":"http://sapl.tijucas.sc.leg.br/media/sapl/public/materialegislativa/2014/1051/1051_texto_integral.doc","data_ultima_atualizacao":"2018-05-28T16:36:11.232599-03:00","ip":"","ultima_edicao":null,"tipo":1,"regime_tramitacao":1,"tipo_origem_externa":null,"local_origem_externa":null,"user":null,"anexadas":[],"autores":[14]}